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  Lei 3.036/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS NAS RUAS FRANCISCA GONZAGA, HEITOR VILA LOBOS E ERNESTO NAZARETH, SITUADAS NO LOTEAMENTO ALTO SERENATA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/12/2009

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