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  Lei 3.035/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.314, DE 03/09/1993, QUE "VEDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FECHAR OU AUTORIZAR O FECHAMENTO DE VIAS DE ACESSO A HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS", INCLUINDO ARTIGO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei1.314/1993 03/09/1993Altera

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