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  Lei 1.314/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FECHAR OU AUTORIZAR O FECHAMENTO DE VIAS DE ACESSO A HOSPITAIS E PRONTO SOCORRO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/09/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1120/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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Não possui

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Lei3.035/2009 17/12/2009Altera

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