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  Lei 3.015/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.705/2007 05/04/2007Revoga integralmente
Lei2.438/2003 02/01/2003Revoga integralmente
Lei2.400/2002 05/04/2002Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.799/2021 19/07/2021Revoga integralmente
Lei3.053/2010 14/05/2010Altera

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