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  Lei 3.007/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.673/2006 21/09/2006Revoga integralmente
Lei2.605/2005 28/11/2005Revoga integralmente
Lei2.095/1999 12/12/1999Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.606/2017 18/12/2017Altera

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