Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR, COMO BENEFICIÁRIA DOS LOTES DO PROGRAMA HABITACIONAL A SER IMPLANTADO NO CÓRREGO DO CAÇADOR, TODAS AS PESSOAS CONCESSIONÁRIAS DE USO DE LOTES DO BAIRRO ESPLANADA E QUE NÃO TIVEREM CONDIÇÕES DE CONSTRUIR, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA.