Projeto de Lei 2173/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/08/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 920
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR, COMO BENEFICIÁRIA DOS LOTES DO PROGRAMA HABITACIONAL A SER IMPLANTADO NO CÓRREGO DO CAÇADOR, TODAS AS PESSOAS CONCESSIONÁRIAS DE USO DE LOTES DO BAIRRO ESPLANADA E QUE NÃO TIVEREM CONDIÇÕES DE CONSTRUIR, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA.

 Autoria

Jair Ribeiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2071/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação