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  Lei 2.073/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.020, DE 18/06/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/10/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2181/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.020/1999 18/06/1999Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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