Lei 2.973/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL, EM CARÁTER FACULTATIVO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/08/2009

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