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  Lei 2.959/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/06/2009

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Lei2.671/2006 21/09/2006Revoga integralmente
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