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  Lei 1.281/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA PLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/06/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1101/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.959/2009 17/06/2009Revoga integralmente
Lei2.671/2006 21/09/2006Altera

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