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  Lei 2.948/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.929, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/05/2009

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Lei2.929/2009 10/02/2009Altera

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