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  Lei 2.862/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.352/2001 14/08/2001Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.172/2011 30/06/2011Regulamenta o(a)

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