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  Lei 2.848/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/06/2008

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Lei3.178/2011 15/07/2011Altera

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