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  Lei 2.757/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/08/2007

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Lei2.881/2008 13/10/2008Altera

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