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  Lei 2.095/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATOS DE PARCERIA COM EMPRESAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PARA INSTALAÇÃO DE CESTAS COLETORAS DE LIXO, EM AÇO INOXIDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/12/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2190/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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Não possui

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Lei3.007/2009 13/11/2009Revoga integralmente

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