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  Lei 2.746/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PROJETISTAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A PROVEREM OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/08/2007

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