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  Lei 2.097/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.868, DE 07/05/1998.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/12/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2195/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.868/1998 07/05/1998Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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