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  Lei 2.106/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA AO SENHOR JOÃO BATISTA DE ALMEIDA E REVOGA A LEI Nº 1.991, DE 15/04/1999.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/12/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2216/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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