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  Lei 2.109/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL O ENTORNO DA BIQUINHA DA LOCALIDADE DENOMINADA COQUEIRO, NO BAIRRO JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/12/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2098/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

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