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  Lei 2.604/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS FILHOS DE JOVENS MÃES CARENTES NAS ECOLAS DA REDE MUICIPAL DE ENSINO, DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/11/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2885/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

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