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  Lei 2.590/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD,A CONFERÊNCIA MUNICIPAL ANTIDROGAS, O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 19/09/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2856/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

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Lei3.108/2010 29/09/2010Altera

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