Data de apresentação 01/07/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3287
 Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMA, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL ANTIDROGAS, O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2590/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação