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  Lei 2.485/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 2.400, DE 05 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/11/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2734/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.400/2002 05/04/2002Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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