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  Lei 2.584/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMÉRCIO DE PRODUTOS EMBALAREM AS MERCADORIAS PARA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/08/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2853/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

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Lei2.618/2005 06/12/2005Altera

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