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  Lei 2.571/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 8º DA LEI Nº 2.330, DE 30/01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/06/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2839/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.330/2001 30/01/2001Altera

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