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  Lei 2.163/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.953, DE 11/12/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/03/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2187/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.953/1998 11/12/1998Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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