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  Lei 1.346/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE AUXÍLIO MENSAL A SERVIDORES QUE TENHAM FILHOS EXCEPCIONAIS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/12/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1176/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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Lei Complementar07/2024 06/04/2024Revoga integralmente

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