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  Lei 2.437/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS PÚBLICOS, PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/01/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2636/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

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