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  Lei 2.207/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 31 DA LEI 1.835, DE 29/12/97, ACRESCENTANDO-SE-LHE A EXPRESSÃO OU DE FATO DESDE QUE COMPROVE ESTA CONDIÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO ASSINADA POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS IDÔNEAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/06/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2344/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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