Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1988, NOMEADOS E EMPOSSADOS EM VIRTUDE DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE QUE TRATAM OS EDITAIS PMT 01/98 E FAST 01/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.