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  Lei 2.240/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.013, DE 17/06/99 QUE "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA SINALIZAÇÃO DAS CAÇAMBRAS COLETAS DE LIXO, ENTULHOS E/OU ESCOMBROS, DISPOSTAS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/07/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2378/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

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Lei2.989/2009 28/09/2009Revoga integralmente

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