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  Lei 2.286/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/10/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2429/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.458/1995 13/03/1995Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.355/2014 07/01/2014Revoga integralmente

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