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  Lei 1.305/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CRIA LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/07/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1122/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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