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  Lei 1.954/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS LOTES DE TERRENO OCUPADOS, PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO VALE.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/12/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2046/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

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Lei3.172/2011 30/06/2011Revoga integralmente

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