Projeto de Lei 2046/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 483
 Ementa

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS LOTES DE TERRENO OCUPADOS, PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO VALE.

 Autoria

João Paranhos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1954/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação