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  Lei 1.941/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/11/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2041/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei648/1977 05/07/1977Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.357/2001 16/08/2001Altera
Lei2.280/2000 17/10/2000Revoga integralmente

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