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  Lei 1.931/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI 1.788/97.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/11/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1972/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.788/1997 10/07/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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