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  Lei 1.603/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/05/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1520/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.668/1996 01/11/1996Altera

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