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  Lei 1.668/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.803, DE 17/05/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 01/11/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1683/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.603/1996 17/05/1996Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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