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  Lei 1.910/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TORNAR EFETIVOS OS SERVIDORES ESTÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 17 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/08/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1978/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.882/1998 17/06/1998Revoga parcialmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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