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  Lei 1.609/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.156, DE 28/12/95.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/05/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1514/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.556/1995 28/12/1995Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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