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  Lei 1.883/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 17/02/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1821/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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Lei2.352/2001 14/08/2001Revoga integralmente

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