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  Lei 1.541/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/12/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1414/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

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