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  Lei 1.857/1998

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.829, DE 23/12/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/02/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1897/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.829/1997 23/12/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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