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  Lei 1.854/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA AO MUNICÍPIO DOAR BEM PÚBLICO PARA FINS EMPRESARIAIS SEM CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 1.271/93.
Situação: Publicada
Data do Ato: 04/02/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1867/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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