Lei 1.846/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A POLICIAIS MILITARES DESTACADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/01/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1812/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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