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  Lei 1.503/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR AGRESSÕES NO MEIO AMBIENTE OU INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/07/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1358/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

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