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  Lei 1.834/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS COMO FONTE DE RECEITA À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 195, 195 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM APOIO A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1820/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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