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  Lei 1.497/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CAPAZES DE ALTERAR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/07/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1209/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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